Principais Normativas
- Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993: Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
- Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 273 de 13 março de 1993 : Institui o Código de Ética Profissional do/da Assistente Social.
- Código de Ética e Lei nº 8.662/93 em áudio.
- RESOLUÇÃO CFESS N.º 383/99 de 29/03/1999: Caracteriza o assistente social como profissional da saúde.
- RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006: Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008: Regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social.
- RESOLUÇÃO CFESS Nº 556/2009 de 15 de setembro de 2009 Dispões sobre Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social.
