A Lei 14.133/21 deixou de ser opcional. Pregao eletronico, dispensa eletronica, integracao com o PNCP e novos modos de disputa: tudo o que sua equipe de licitacao precisa entender pra nao cair em irregularidade. Compilamos os pontos mais relevantes, com base em consultas ao TCE-SE e em casos reais de prefeituras ja adaptadas.
Principais mudancas
A nova lei revoga gradualmente a Lei 8.666/93 e estabelece um regime juridico unico para contratacoes publicas…